O aviso prévio é um direito e uma obrigação tanto para o empregador quanto para o empregado em situações de desligamento. Previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ele estabelece um período de transição importante que, se bem cumprido, reduz conflitos e assegura os direitos de ambas as partes.
O que é Aviso Prévio e Quais São Seus Tipos?
Aviso Prévio Trabalhado
No aviso prévio trabalhado, o empregado continua a exercer suas funções na empresa até o término do prazo. Esse período pode ser de até 30 dias, durante o qual o trabalhador tem o direito de escolher entre duas opções:
- Redução de Jornada: Trabalhar duas horas a menos por dia.
- Ausência de Sete Dias Consecutivos: Não trabalhar nos últimos sete dias do aviso.
Aviso Prévio Indenizado
Aqui, o empregador decide liberar o funcionário do cumprimento do aviso prévio, pagando uma indenização proporcional ao período de aviso. Assim, o trabalhador recebe pelo tempo integral do aviso, mesmo sem precisar comparecer.
Aviso Prévio Sem Direitos (Demissão por Justa Causa)
Em casos de demissão por justa causa, o empregado perde o direito ao aviso prévio e o empregador não é obrigado a pagar qualquer indenização.
Cálculo do Aviso Prévio: Entenda a Proporcionalidade
De acordo com a Lei 12.506/2011, o aviso prévio aumenta com o tempo de serviço do empregado. Ele se inicia com 30 dias básicos, somando-se 3 dias adicionais por cada ano trabalhado, até o limite máximo de 90 dias.
Tabela do Aviso Prévio
| Tempo de Trabalho | Aviso Prévio |
|---|---|
| Antes de 1 ano | 30 dias |
| 1 ano | 33 dias |
| 2 anos | 36 dias |
| 3 anos | 39 dias |
| 4 anos | 42 dias |
| 5 anos | 45 dias |
| 6 anos | 48 dias |
| 7 anos | 51 dias |
| 8 anos | 54 dias |
| 9 anos | 57 dias |
| 10 anos | 60 dias |
| 11 anos | 63 dias |
| 12 anos | 66 dias |
| 13 anos | 69 dias |
| 14 anos | 72 dias |
| 15 anos | 75 dias |
| 16 anos | 78 dias |
| 17 anos | 81 dias |
| 18 anos | 84 dias |
| 19 anos | 87 dias |
| 20 anos | 90 dias |
Direitos e Deveres no Aviso Prévio
Para o Empregador
O empregador precisa comunicar formalmente a demissão e especificar a modalidade de aviso. Ele deve garantir o pagamento correto do aviso prévio, além de cumprir com a redução da jornada ou os sete dias de ausência.
Para o Empregado
No aviso prévio trabalhado, o empregado deve continuar suas atividades conforme as normas da empresa até o final do período. Em caso de falta, o trabalhador precisa comunicar à empresa, para que eventuais ausências sejam justificadas.
Aviso Prévio em Casa: Como Funciona?
Se o empregado é liberado de comparecer ao local de trabalho mas permanece contratado até o fim do período do aviso, ele deve receber o pagamento integral, como se estivesse trabalhando. Essa prática é vista como aviso prévio indenizado, pois não há realização efetiva de atividades.
E Se o Empregador Não Permitir o Cumprimento do Aviso?
Em uma demissão sem justa causa, o empregado tem direito ao aviso prévio indenizado caso o empregador decida não exigir o cumprimento dos 30 dias. Neste caso, o pagamento deve ser realizado em até 10 dias corridos, com possibilidade de multa em caso de atraso, conforme o Artigo 477 da CLT.
Aviso Prévio Quando o Empregado Pede Demissão
Se o empregado solicita a demissão e não pode cumprir o aviso:
- Aviso Prévio Indenizado pelo Empregado: O valor referente ao aviso prévio não cumprido pode ser descontado das verbas rescisórias.
- Acordo entre as Partes: Algumas empresas dispensam o aviso sem cobrança, especialmente se a saída for amigável.
- Situações Urgentes: Caso o trabalhador tenha justificativas para não cumprir o aviso, como início imediato em outra empresa, ele pode tentar negociar a dispensa.
Exemplo Prático: Pedido de Demissão com Novo Emprego
Imagine que um trabalhador peça demissão para iniciar um novo emprego imediatamente. Se não puder cumprir o aviso e não houver acordo, a empresa poderá descontar o valor de um mês de salário das verbas rescisórias, a título de indenização.