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Volta às aulas: Como pais e escolas devem lidar com a proibição do uso de celulares (Lei 15.100/25)
Lei 15.100/25 proíbe uso de celulares em escolas para melhorar concentração e interação social, com exceções para fins pedagógicos, acessibilidade e emergências.
Tutela, Curatela e tomada de decisão apoiada
Curatela e TDA garantem suporte a religiosos e pessoas com deficiência na gestão de interesses, respeitando dignidade e autonomia em decisões judiciais.
STJ reconhece filiação socioafetiva entre avós e neto maior de idade
Colegiado entendeu possível o reconhecimento mesmo com a presença dos pais biológicos no registro civil.
Aviso Prévio: Tipos, Direitos e Como Funciona na Prática
Entenda o aviso prévio, seus tipos e os direitos e deveres de empregadores e empregados, conforme previsto na CLT. Saiba mais!
A Regulamentação das Empresas de BET no Brasil: O que Esperar para 2025
A regulamentação do mercado de apostas esportivas no Brasil promete um ambiente mais seguro e lucrativo até 2025, com foco em tributação, licenciamento e proteção ao consumidor.
Negligência Médica: Quando o Paciente Pode Pedir Indenização
Negligência médica ocorre quando o dever de cuidado é violado, causando danos ao paciente. Saiba como pedir indenização e os tipos de danos que podem ser compensados.
Escola particular deverá indenizar ex-aluna por prática de bullying nas dependências da instituição
Uma escola particular de Porto Alegre foi condenada a pagar uma indenização por danos morais e materiais a uma ex-aluna e seus pais, no valor de mais de R$ 60 mil.
Responsabilidade Civil do Estado em Acidentes Causados por Falta de Manutenção de Infraestrutura
A responsabilidade civil do Estado é um tema amplamente discutido no âmbito jurídico, especialmente em casos de acidentes causados por falhas na prestação de serviços públicos, como a falta de manutenção de infraestrutura. Nesse contexto, a má conservação de rodovias, pontes, calçadas e outros equipamentos públicos pode gerar consequências graves, tanto para a população quanto para o próprio Estado, que pode ser acionado judicialmente para responder por danos causados.
Direitos do Consumidor em Compras Online: O Guia Completo da BSP Advocacia
Neste artigo, a BSP Advocacia destaca os principais direitos que o consumidor deve estar ciente ao realizar compras online e como proceder em caso de problemas.
Absorção de Mão de Obra para a Mesma Tomadora de Serviços: Impossibilidade da Contratação por Experiência
A finalidade do contrato de experiência é de permitir que empregador se certifique da aptidão do trabalhador para exercer a função ao qual está sendo contratado e para o empregado se adaptar as condições de trabalho.
Limitação de vagas em salas de aula e cobrança diferenciada para pessoas com deficiência
Por gerações, a sociedade segregou pessoas com deficiência, que eram colocadas à margem. A evolução social gradativamente passou a incluí-las, ajudando-as a adquirir as condições e os padrões de vida cotidiana mais próximos do normal. A Constituição Federal, em razão do princípio da dignidade da pessoa humana e da igualdade como garantias fundamentais, assim como as normas internacionais promulgadas pelo Brasil e, principalmente, o Decreto 8.386/14, a Lei nº 13.146/15 e a Lei 12.764/02, passaram a subsidiar o sistema jurídico brasileiro, promovendo a inclusão da pessoa com deficiência na sociedade.
Possibilidade de Indisponibilizar Bem de Família através do Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB)
A indisponibilidade de bens é um tema relevante e frequentemente discutido no contexto jurídico brasileiro, especialmente quando envolve o bem de família. Um aspecto pouco