Absorção de Mão de Obra para a Mesma Tomadora de Serviços: Impossibilidade da Contratação por Experiência
A finalidade do contrato de experiência é de permitir que empregador se certifique da aptidão do trabalhador para exercer a função ao qual está sendo contratado e para o empregado se adaptar as condições de trabalho.
Limitação de vagas em salas de aula e cobrança diferenciada para pessoas com deficiência
Por gerações, a sociedade segregou pessoas com deficiência, que eram colocadas à margem. A evolução social gradativamente passou a incluí-las, ajudando-as a adquirir as condições e os padrões de vida cotidiana mais próximos do normal. A Constituição Federal, em razão do princípio da dignidade da pessoa humana e da igualdade como garantias fundamentais, assim como as normas internacionais promulgadas pelo Brasil e, principalmente, o Decreto 8.386/14, a Lei nº 13.146/15 e a Lei 12.764/02, passaram a subsidiar o sistema jurídico brasileiro, promovendo a inclusão da pessoa com deficiência na sociedade.
Reconhecimento de União estável entre pessoas do mesmo gênero
A recente sentença de reconhecimento de união estável entre duas mulheres é um marco significativo na promoção dos direitos das pessoas LGBTQIA+. Esta decisão, analisada e conduzida pelo escritório BS&P Advogados Associados, traz à tona questões importantes de direito familiar e igualdade de gênero.
O Crescimento do Trabalho Remoto e Híbrido: Direitos e Deveres dos Empregados e Empregadores
Nos últimos anos, o mundo testemunhou uma transformação significativa na forma como o trabalho é realizado, impulsionada pela pandemia de COVID-19.
Como a LGPD Afeta as Instituições de Ensino
A LGPD trouxe mudanças significativas para diversos setores da sociedade, incluindo o setor educacional. A LGPD estabelece normas rigorosas para o tratamento de dados pessoais, impactando diretamente a maneira como instituições de ensino coletam, armazenam, processam e compartilham informações de alunos.
No dia 20 de junho se comemora o Dia Mundial do Refugiado. Você sabe quem pode ser classificado como refugiado?
Para obter o status de refugiado, o solicitante deve passar por um processo de avaliação dentro do marco da Convenção das Nações Unidas relativa ao Estatuto dos Refugiados, de 1951. Segundo essa Convenção, refugiado é aquela pessoa que foi forçada a sair de seu país natal temendo ser perseguida por motivos de raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opiniões políticas. Os refugiados não podem retornar ao seu país sem arriscar suas vidas ou liberdades.
Responsabilidade civil do estado por danos causados por alagamentos e queda de árvores
Conforme os acórdãos das ações indenizatórias, é possível a responsabilização do ente público em casos de danos causados por negligência no dever de manutenção e conservação das estruturas municipais. Como fundamento, foi apontada a desobediência das atribuições municipais, que incluem prover e manter a conservação dos sistemas de esgoto, das águas municipais e do meio […]
Enchentes: Entenda o papel das seguradoras e seus direitos
Com a profusão de pedidos de cobertura securitária dada a tragédia que acomete o Rio Grande do Sul, é de se esperar que as seguradoras, mesmo após prazo razoável de possibilidade de vistoria, situação necessária à concessão da cobertura securitária, tenham problemas de agendamento, retardando desnecessariamente o pagamento do prêmio, ou mesmo busque subterfúgios para negar a cobertura, buscando ganhar fôlego para não se descapitalizar.
BS&P obtém liminar para fornecimento de medicamentos para fibrose pulmonar, apesar da oposição inicial do NatJus
Tese utilizada se baseia na negativa do Estado, na existência de estudos a respeito da eficácia dos medicamentos e na afetação da qualidade de vida da paciente.
Justa causa do contrato de trabalho: Deve ter equilibrio e correspondência ao ato faltoso
A relação entre empregadores e empregados é regida por uma série de normas e princípios que visam garantir os direitos e deveres de ambas as partes.