ALERTA – GOLPE DO FALSO ADVOGADO E VARIAÇÕES
O chamado Golpe do Falso Advogado vem sendo aplicado em todo o território brasileiro e já foi objeto de alertas oficiais da OAB e do Poder Judiciário. Estelionatários se passam por advogados, escritórios de advocacia, servidores do Poder Judiciário ou até por órgãos oficiais, utilizando números desconhecidos, fotos, logotipos, linguagem jurídica e dados reais de processos para induzir vítimas ao erro.
Indignação Ética: Quando a Defesa Ultrapassa os Limites da Urbanidade Processual
Em caso de atropelamento em Bento Gonçalves, defesa usa linguagem ofensiva e reacende o debate sobre ética, civilidade e limites na advocacia.
Único imóvel de herança é impenhorável mesmo com dívida do falecido, decide STJ
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o único imóvel residencial de um espólio, ocupado por herdeiros do falecido, continua protegido como bem de família. Com isso, ele não pode ser penhorado para garantir dívidas deixadas pelo autor da herança. O colegiado entendeu que a transmissão hereditária, por si só, não desconfigura ou afasta a natureza do bem de família, desde que o imóvel mantenha as características de residência da entidade familiar.
STF suspende processos em todo o país sobre licitude de contratos de prestação de serviços
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, determinou a suspensão nacional de todos os processos que tratam da licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, a chamada “pejotização”. Esse tipo de contrato é comum em diversos setores, como representação comercial, corretagem de imóveis, advocacia associada, saúde, artes, […]
Possibilidade de Indisponibilizar Bem de Família através do Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB)
A indisponibilidade de bens é um tema relevante e frequentemente discutido no contexto jurídico brasileiro, especialmente quando envolve o bem de família. Um aspecto pouco compreendido por muitos é a possibilidade de tornar indisponível um bem de família por meio do Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), sem comprometer o direito à moradia. Este […]
Avó obtém direito a salário-maternidade após conquistar a guarda de seu neto
A 3ª Vara Federal de Pelotas (RS) determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pague o salário-maternidade a uma avó que assumiu a guarda de seu neto. A decisão, proferida em 31 de julho, foi emitida pela juíza federal Giane Maio Duarte.
Falha global na CrowdStrike: Entenda as implicações legais para sua empresa
Entenda as implicações legais da falha de segurança cibernética na CrowdStrike e saiba como proteger sua empresa. Conheça suas responsabilidades conforme a LGPD.
BSP Advogados Obtém Decisão Judicial Favorável em Importante Caso de Penhora Indevida de Imóveis
Penhora indevida de imóveis: A BSP Advogados, renomado escritório de advocacia especializado em direito empresarial, celebrou uma significativa vitória jurídica.
Ação Declaratória de Inexistência de Débito: Justiça Reconhece Fraude em Empréstimo Consignado
Em um caso emblemático de defesa dos direitos dos consumidores, a justiça proferiu sentença favorável a uma aposentada que ajuizou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais contra o BANCO PAN S.A. A autora alegou ter descoberto um empréstimo consignado em sua aposentadoria no […]
Foi afetado pela tragédia no RS? Conheça seus direitos trabalhistas em caso de enchentes.
As recentes enchentes no Rio Grande do Sul causaram consideráveis transtornos, deixando diversas empresas inacessíveis. Nesse contexto, é essencial compreender os direitos dos trabalhadores afetados por tais desastres naturais.